A Câmara Municipal de Portalegre divulgou as diretrizes relativas à minoração de 30% sobre a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), fixada em 0,3%, na sequência das deliberações tomadas pela autarquia a 9 de setembro de 2026 e pela Assembleia Municipal a 30 de setembro.
De acordo com a informação disponibilizada, os donos de imóveis localizados na Zona Industrial de Portalegre são obrigados a submeter um requerimento para aceder ao benefício. A mesma obrigação aplica-se aos proprietários de edifícios situados nas Zonas Históricas de Portalegre e Alegrete, bem como na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Carreiras, desde que não tenham beneficiado desta redução no ano anterior ou caso se tenham verificado alterações nas respetivas condições.
Por outro lado, a renovação da minoração passa a ser automática para os contribuintes cujos imóveis se encontram nas Zonas Históricas de Portalegre e Alegrete e na ARU de Carreiras, caso já tenham usufruído do desconto em 2025 e mantenham inalteradas as condições.
Os requerimentos necessários devem ser submetidos através dos formulários eletrónicos disponibilizados na plataforma digital do município.
Informação útil
• Prazo limite de entrega do requerimento: Até 30 de novembro de 2026
• Formulários: Disponíveis nos Serviços Online do Município de Portalegre (https://servicosonline.cm-portalegre.pt)